Finalidade

Fiscalizar, notificando os proprietários de imóveis sem calçada ou com calçada em mau estado de conservação, para que providenciem a regularização do passeio público.

Requisitos Exigidos do Usuário

A solicitação para realizar um elogio, reclamação ou denúncia referente às calçadas do município pode ser sob sigilo, mediante o fornecimento dos seguintes dados:

- Nome completo;
- CPF;
- E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer sobre a manifestação;
- Conteúdo da manifestação, mencionando localização (rua, número, bairro, ponto de referência), horário, nome de pessoa, entre outras informações da situação que deseja relatar;
- Receba número de protocolo do processo;
- Aguarde as próximas etapas.

Formas de solicitação:

• Aplicativo Jaraguá na Mão

Etapas do Processo

1. Solicitação do usuário de forma clara e objetiva no aplicativo Jaraguá na Mão;
2. Recebimento da solicitação pelo setor de Fiscalização de Posturas;
3. Realização das diligências e vistorias necessárias a fim de confirmar os fatos relatados;
4. Confirmados os fatos, proceder-se-á com a instauração do procedimento fiscalizatório, orientando, notificando ou autuando o infrator, conforme o caso.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Os prazos definidos em Lei para o cumprimento das determinações emitidas pela Fiscalização de Posturas são de 30 (trinta dias) para pequenos reparos e 240 (duzentos e quarenta) dias para construção ou reconstrução da calçada, considerando que tais prazos começam a contar da data do recebimento da notificação, pelo proprietário do imóvel.

Forma de prestação do serviço

Os serviços prestados pelo setor de Fiscalização de Posturas são de forma centralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização de Posturas
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
Telefone: (47) 2106-8048

Consulta do processo

O acompanhamento se da pelo nº de protocolo do aplicativo Jaraguá na Mão.