Finalidade

Fiscalizar, notificando os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço ou institucionais que funcionam sem a devida autorização municipal, para que regularizem o alvará para localização e permanência no local.

Requisitos Exigidos do Usuário

A solicitação para realizar uma reclamação ou denúncia referente a estabelecimentos irregulares no município pode ser sob sigilo e realizada mediante o fornecimento dos seguintes dados:

- Nome completo;
- CPF;
- E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer sobre a manifestação;
- Conteúdo da manifestação, mencionando localização (rua, número, bairro, ponto de referência), horário, nome de pessoa, entre outras informações da situação que deseja relatar;
- Receba número de protocolo do processo;
- Aguarde as próximas etapas.

Formas de solicitação:

• Aplicativo Jaraguá na Mão

Etapas do Processo

1. Solicitação do usuário de forma clara e objetiva no aplicativo Jaraguá na Mão;
2. Recebimento da solicitação pelo setor de Fiscalização de Posturas;
3. Realização das diligências e vistorias necessárias a fim de confirmar os fatos relatados;
4. Confirmados os fatos, proceder-se-á com a instauração do procedimento fiscalizatório, orientando, notificando ou autuando o infrator, conforme o caso.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Os serviços prestados pelo setor de Fiscalização de Posturas são de forma centralizada.O prazo definido em Lei para o cumprimento das determinações emitidas pela Fiscalização de Posturas é de até 60 (sessenta dias), considerando que tal prazo começa a contar da data do recebimento da notificação, pelo proprietário do estabelecimento.

Forma de prestação do serviço

Os serviços prestados pelo setor de Fiscalização de Posturas são de forma centralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização de Posturas
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
Telefone: (47) 2106-8048

Consulta do processo

O acompanhamento é feito pelo número de protocolo, através do aplicativo Jarauá na Mão.