Finalidade

O "Auxílio Moradia" é um benefício, no valor de R$ 600,00, pago mensalmente às famílias, em situação de vulnerabilidade e risco social em razão de desabrigamento por conta de desastres naturais (escorregamentos de terra, áreas de risco, enchentes, entre outros) ou tecnológicos abruptos (incêndios, explosões, acidentes com substâncias química, entre outros).
 

• Lei Municipal nº 7.920/2019

Requisitos Exigidos do Usuário

1) Termo de Interdição expedido pela Defesa Civil Municipal;
2) Avaliação socioeconômica do núcleo familiar, realizada pelos assistentes sociais da Diretoria de Habitação, ou outra que a suceder, que comprove:

• Que a família requerente possua renda familiar bruta de até 4 (quatro) salários mínimos;
• Que nenhum integrante do núcleo familiar requerente possua outro imóvel ou seja beneficiário de outro auxílio-moradia;
• Que a família encontra-se em vulnerabilidade socieconômica e que não tenha outra forma de suprir a necessidade de realocação com meios próprios;

3) Apresentação do título de propriedade do imóvel (matrícula imobiliária, contrato particular de compra e venda, escritura);
4) Apresentação da Carteira de Trabalho e Comprovantes de rendimentos de todos os componentes do núcleo familiar;
5) Cópia do contrato de locação de imóvel celebrado entre o requerente e o locador;
6) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente.
 

Etapas do Processo

1. Agendar horário na Diretoria de Habitação
2. Apresentar os documentos solicitados pelos assistentes sociais
3. Realizado o requerimento junto à Diretoria de Habitação, o processo passará pela análise dos assistentes sociais, os mesmos emitirão Parecer Social sobre a situação. Sendo o parecer favorável, será enviado solicitação de pagamento junto ao setor contábil do município. Os pagamentos serão realizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

O benefício será concedido por um prazo de 06 (seis) meses, sendo admitidas até 03 (três) prorrogações sucessivas desde que devidamente justificadas.

Forma de prestação do serviço

Presencial.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03.

Contato

Diretoria de Habitação
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8631 - Whatsapp (47) 99220-0095
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17 horas 
 

Consulta do processo

Presencial.